A Ouvidoria Geral do Município (OGM), criada pela Lei Municipal nº 2.408/2014 e alterada pela Lei Complementar Municipal nº 162/2021, através da Ouvidora Geral do Município (Sra. Maristela Saldanha Oliveira), tem por finalidade contribuir para o desenvolvimento institucional, atuando como um canal de interlocução com a sociedade, com vistas a mediar às relações entre a Administração Pública e o administrado, propondo ações corretivas ou de aproveitamento de sugestões viáveis e pertinentes.

Compete à OGM – dentre outras atribuições – receber, analisar e dar encaminhamento as manifestações encaminhadas por qualquer pessoa (tanto física quanto jurídica), assegurando o direito de resposta às demandas interpostas e informando os demandantes sobre as providências adotadas.

Desta feita, a OGM adota as seguintes categorias de manifestação:

• Consulta: comunicação verbal ou escrita realizada para esclarecer dúvidas quanto aos serviços ofertados pela Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

• Denúncia: ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

• Elogio: demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

• Pedidos de acesso à informação (SIC*): acesso, com base nas Leis de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/11 e Lei Municipal nº 2.407/2014), às informações públicas da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;

• Reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço, sem conteúdo de requerimento;

• Sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de serviços públicos prestados pela Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres.

Assim sendo, os canais de atendimento disponibilizados pela OGM são:

Links úteis:

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• Perguntas e Respostas Frequentes.
• Clique aqui e acesse nossa Carta de Serviços ao usuário do serviço público.
• Clique aqui e acesse nosso Quadro Geral de serviços públicos disponibilizados.
• Planejamento Anual da Ouvidoria Geral do Município (OGM).
• Relatórios Mensal de Atividades da Ouvidoria Geral do Município - RMA/OGM.
• Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria Geral do Município - RAG/OGM.
• Plano de Capacitação da Ouvidoria Geral do Município (OGM).
• Instrução Normativa: Gestão de manifestações no Sistema de Ouvidoria.
• Demais legislações e/ou regulamentações correlatas.

*SIC: Serviço de Informações ao Cidadão.